Documentos para abrir um MEI

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Graças à globalização da internet, muitos serviços migraram ao digital e tornaram a vida do cidadão mais fácil. Para você que pretende trabalhar com prestação de serviços, ter um MEI é fundamental. Confira agora como abrir um MEI através da plataforma SEBRAE para brasileiros, anotando todos os documentos necessários para a abertura.

Texto retirado na íntegra do site SEBRAE.

Documentos

É importante que imprima e guarde os seguintes documentos que comprovam a sua formalização:

• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – É o documento que comprova que você é MEI.
• Boleto de Pagamento Mensal (DAS) – É o documento para o pagamento da contribuição mensal devida pelo MEI. Além disso, você tem a opção de fazer o pagamento por débito automático ou por pagamento online.
• Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) – é obrigatório, mas não necessita entregar em nenhum órgão público. Ele será utilizado para o registro das receitas mensais e é importante para auxiliá-lo a fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
• O único documento que será necessário obter fora do Portal do Empreendedor é a Nota Fiscal.

Nota Fiscal

• O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Nota Fiscal Eletrônica

• A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e ) é um documento totalmente eletrônico que oferece diversos benefícios para o comércio nacional, oferecendo agilidade, inovação, praticidade e redução de custos. 
• Conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140/2018, o MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, no entanto, se preferir, tem a opção de realizar a emissão da NF-e, disponibilizada pelo estado ou município.